Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

serão fixados em lei federal.

deverão corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração e lucratividade dos serviços prestados.

devem ser cobrados em percentuais aplicados sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal.

não poderão ser fixados por percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas certidões emitidas pelo registro civil das pessoas naturais.

Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil. Neste caso, o estado de pobreza será comprovado por declaração do delegado de polícia.

Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, bem como sobre a gratuidade de todas as certidões emitidas.

Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, bem como da primeira certidão emitida por ocasião dos mencionados atos.