Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.