Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

Os contratos bilaterais sempre se resolvem pela falência.

As multas tributárias são consideradas créditos extraconcursais e são pagas com precedência sobre os demais créditos.

A decretação judicial da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

O mandato conferido, pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, continua em vigor até que seja expressamente revogada pelo administrador judicial.

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

A locação ou celebração de outro contrato referente aos bens da massa falida por parte do administrador depende da prévia autorização do juízo da falência.

Independente da intenção de prejudicar credores, são revogáveis os atos praticados antes da falência que tenham acarretado prejuízos à massa falida.

Na falência do espólio, não se suspende o processo de inventário, cabendo ao inventariante, antes da partilha, separar os bens, tantos quantos forem necessários, para pagamento dos credores habilitados no juízo falimentar.