Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

O administrador judicial será necessariamente advogado.

Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.

É atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

Pessoa jurídica não pode ser nomeada administradora judicial.

Somente por dolo o administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, tributários e com garantia real, não terão direito à voto nas deliberações da assembléia geral de credores.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, com supressão, no entanto, das garantias.

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.