Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Analista de Negócio

Se o consumidor adquiriu um produto com vício de quantidade, pode exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício; a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A garantia legal de adequação do produto depende da entrega de termo expresso pelo fornecedor ao consumidor.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto o exime de responsabilidade civil perante o fornecedor.

Se o consumidor adquiriu um produto durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 15 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

Se o consumidor adquiriu um produto não durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 5 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

É de 15 (quinze) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É de 3 (três) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É imprescritível a ação de reparação de danos ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.