Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Analista de Negócio

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A anulabilidade do contrato administrativo impõe a instauração de sindicância pela autoridade competente, determinando a constituição de nova Comissão de Licitação e exonerando todas as garantias apresentadas pelo contratado.

A nulidade do contrato administrativo impõe a inabilitação para licitar com a Administração pelo prazo determinado pela Comissão de Sindicância, além de impor a devolução de todos os valores percebidos pelo contratado.

A anulabilidade ocorre sempre que há um vício no processo de licitação, mas quando o contrato é mais vantajoso para a Administração em razão de negociação posterior com o contratado, hipótese em que prevalece o princípio da eficiência.

A força maior não incide sobre o contrato administrativo em razão da primazia do interesse público, na forma da lei.

A inadequação ao interesse público pode dar ensejo à rescisão do contrato por conveniência e oportunidade, na forma da lei.

Quando a Administração celebra um contrato de aluguel de um imóvel para a alocação de uma atividade pública, ela está sujeita a regras de direito privado, na forma da lei.

Os contratos administrativos podem ser alterados, por acordo das partes, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na forma da lei.

Os contratos administrativos podem ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, na forma da lei.