Questões de Concurso Público PGE-AC 2012 para Procurador do Estado

Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.

Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.

A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.