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Q1641821

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641821 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

Alternativas

a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que prestem algum serviço público

a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utililizem serviço público

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Q1641822

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641822 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

Alternativas

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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Q1641823

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641823 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.

a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.

a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

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Q1641824

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641824 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada em votação dos Procuradores.

o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre todos os Procuradores da Instituição.

em caso de impedimento do Procurador-Chefe, o Presidente do Tribunal designará seu substituto.

o Procurador-Chefe será eleito entre seus pares e tomará posse em sessão ordinária do Tribunal Pleno.

em caso de impedimento do Procurador-Chefe, assumirá o Procurador mais antigo no cargo.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D

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Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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