Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

Foi encontrada 1 questão

Q1641737 Direito Constitucional
O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,
Alternativas
Respostas
1: A