Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.

o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida mediante medida provisória.

o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.