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Q1641764

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.

Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

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Q1641765

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário , Processo Cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese no processo civil é permitida antecipação de tutela sem a alegação de perigo de dano.

A tutela ressarcitória é uma tutela que independe da prova do dano para ser concedida.

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva do ilícito.

Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.

Tutela antecipatória é sinônimo de tutela cautelar.

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Q1641766

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A execução da decisão provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a execução da decisão definitiva, correndo por iniciativa, conta e é responsabilidade do exeqüente.

A execução da decisão provisória é sempre uma execução incompleta.

Na execução da decisão provisória, tendo em conta a necessidade de tutela jurisdicional efetiva aos direitos, a prática de atos que importem alienação de propriedade independe de caução suficiente e idônea.

Superveniente reforma da decisão provisória torna sem efeito a execução da decisão provisória em face do efeito expansivo subjetivo dos recursos.

A responsabilidade do exeqüente é subjetiva nos casos de execução da decisão provisória.

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Q1641767

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de divergência ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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Q1641768

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Dos embargos do devedor , Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os embargos do executado suspendem a execução desde o momento em que oferecidos.

Aos embargos do executado aplica-se o prazo em dobro para o seu oferecimento, havendo litisconsórcio passivo na execução.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar corre a partir da juntada do último mandado citatório.

A cognição nos embargos do executado é plena e sumária.

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4: D

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