Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Auditor Substituto de Conselheiro

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que