Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2024 para Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em protozoários de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas
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Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:
I. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.
II. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada, porém o cadastro não precisa ser realizado previamente à remessa.
III. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional não depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).
Das afirmativas acima, é correto afirmar que: