Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO

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Q4288533 Legislação Estadual
Lucas, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, completou dez anos de efetivo exercício na carreira. Com efeito, o referido agente público entende fazer jus à concessão de licença-prêmio. Registre-se que, neste período, Lucas foi responsabilizado, em observância às formalidades legais, por ter cometido falta disciplinar grave.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4288534 Legislação Estadual
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligência. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C