Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em