Questões de Concurso Público NAV Brasil 2026 para Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do referido Código, avalie as afirmativas a seguir.
I. As faltas de natureza disciplinar serão apuradas pelo sistema correcional da NAV Brasil e poderão resultar nas penalidades de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade do ato.
II. Tanto na esfera ética quanto na disciplinar, as faltas de menor potencial ofensivo poderão ser tratadas por mediação, conciliação, compromisso de adequação de conduta ou instrumento equivalente, em substituição ao processo persecutório, conforme previsão de cada rito processual.
III. As instâncias ética e disciplinar são independentes, seus processos de apuração são autônomos, mas os seus resultados são vinculantes entre si.
Está correto o que se afirma em