À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos.
Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando-se um procedimento único, recebido como notícia de fato.
A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.