Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa, com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e fornecimentos contínuos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.

As afirmativas são, respectivamente,

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu, no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do 

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça.

Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.

Diante desse cenário, é correto afirma que a praça 

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00 proveniente de empresa privada contratada irregularmente.
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.

Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil

Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva de determinada comarca mato-grossense identificou as três situações listadas a seguir, e passou a avaliar o enquadramento jurídico adequado de cada uma delas.

I. Moradores de bairro afetado por lançamento irregular de efluentes industriais em córrego local sofreram danos à saúde em razão da contaminação da água utilizada para consumo doméstico. Os moradores afetados são individualizáveis e os danos sofridos por cada um são passíveis de apuração individualizada, embora decorram de origem comum — a mesma conduta ilícita da empresa poluidora.
II. Empresa de telecomunicações passou a cobrar tarifa não prevista contratualmente de todos os seus usuários no Estado de Mato Grosso, causando prejuízo financeiro idêntico a cada consumidor individualmente, mas cujo montante global, se reparado coletivamente, seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
III. Prefeito de município mato-grossense celebrou contrato administrativo superfaturado para aquisição de merenda escolar, desviando verbas do FUNDEB em prejuízo à qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal. O dano causado afeta a qualidade do ensino público como um todo, sendo impossível identificar individualmente cada criança prejudicada ou quantificar o prejuízo sofrido por cada uma delas.

Com base no microssistema de tutela coletiva e no regime jurídico da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa. 

( ) Em I, os danos sofridos pelos moradores configuram direitos individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão e pela possibilidade de individualização dos titulares e de seus respectivos prejuízos, sendo o Ministério Público legitimado para a defesa coletiva desses interesses em razão da relevância social do dano e da hipossuficiência das vítimas.
( ) Em II, o prejuízo financeiro idêntico causado a cada consumidor pela cobrança indevida da tarifa configura direito difuso, pois o dano atinge número indeterminado de pessoas ligadas entre si pela mesma relação jurídica contratual com a empresa de telecomunicações, sendo o produto da condenação destinado necessariamente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
( ) Em III, o desvio de verbas do FUNDEB por meio de contrato superfaturado configura, simultaneamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, e violação ao direito difuso à educação de qualidade, sendo o Ministério Público o único legitimado para a propositura da ação de improbidade administrativa em face do Prefeito, vedada a ação por qualquer outra parte após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

As afirmativas são, respectivamente, 

Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada.

O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que