A Lei nº 5.194/1966 regulou o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências. A aplicação do que dispõe essa lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas são exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Com base nessa lei, assinale a opção que indica uma atribuição do Conselho Federal. 

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.002/2002, que estabelece o Código de Ética Profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, analise os itens a seguir:

I. Aceitar trabalho, contrato, emprego ou tarefa para os quais não tenha efetiva formação e qualificação é permitido em situações autorizadas pelo CONFEA.

II. É permitido aceitar propostas de salários inferiores ao mínimo profissional legal, desde que a tabela de honorários seja respeitada.

III. Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício, é uma conduta vedada ao profissional de Engenharia.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a organização e as competências da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), assinale a afirmativa correta.