Questões de Concurso Público DPE-RJ 2026 para Defensor Público
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Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”.
Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
Leia o texto a seguir.
Examino essas trajetórias pelas quais o estado de exceção e a relação de inimizade tornaram-se a base normativa do direito de matar. Em tais instâncias, o poder (e não necessariamente o poder estatal) continuamente se refere e apela à exceção, emergência e a uma noção ficcional do inimigo. Ele também trabalha para produzir semelhantes exceção, emergência e inimigo ficcional.
MBEMBE, Achille. 2016.
O texto reflete o estudo da
( ) O Populismo Penal é caracterizado, entre outros fatores, pela punição transformada em espetáculo público e pela priorização do conhecimento popular em face do conhecimento oficial dos especialistas sobre o sistema de justiça criminal.
( ) As Teorias do Consenso concebem o delito como uma anomalia do sistema, decorrente, por exemplo, da desorganização social ou de deficiências no processo de socialização do indivíduo.
( ) As Criminologias Biologicistas, também chamadas de “Ecologia Criminal”, estudam a concentração delitiva em certas zonas territoriais, enxergando o crime como reflexo da cultura e da interação social na formação da pessoa.
Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
Leia o fragmento a seguir.
Grupos sociais criam desvio ao fazer regras cuja infração constitui desvio, e ao aplicar essas regras a pessoas particulares e rotulá-las como outsiders. Desse ponto de vista, o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete, mas uma consequência da aplicação por outros de regras e sanções a um ‘infrator’. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso; o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal.
Becker, Howard, in Outsiders (“desviantes” ou “os de fora”).
Assinale a opção que indica o paradigma criminológico expresso no fragmento.