Questões de Concurso Público ALERJ 2026 para Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

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Q3883044 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.



I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.


II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.


III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).



Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Respostas
1: D