Questões TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2025 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação)

Q3349633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349633 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.

O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.

A divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.

A restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.

O tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2025 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação)

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