Questões de Concurso Público TJ-RS 2025 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As declarações são, respectivamente,
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em