Questões de Concurso Público TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas: