Questões de Concurso Público TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que: