Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Auditor Substituto de Conselheiro
Foram encontradas 10 questões
Q3174654
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e
ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas
contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), daí decorrendo
a imposição da sanção de multa. Ao ser intimado da decisão,
entendeu que a referida deliberação deveria ser anulada, pois, ao
seu ver, teria sido descumprido o devido processo legal.
Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.
Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é
Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.
Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é
Q3174655
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o
feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos,
que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a
incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Q3174656
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de
multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu
de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida
Q3174658
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um processo de prestação de contas apresentadas pelo dirigente
máximo de uma autarquia do Estado de Roraima foi encaminhado
ao respectivo relator no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas. O
relator analisou o processo e elaborou o relatório, o voto e o
respectivo projeto de deliberação, tendo determinado à sua
assessoria o cumprimento da norma regimental que dispõe sobre
a distribuição antecipada de documentos até três dias úteis antes
da sessão.
A assessoria, ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, concluiu corretamente, em relação aos documentos encaminhados pelo relator, que
A assessoria, ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, concluiu corretamente, em relação aos documentos encaminhados pelo relator, que
Q3174659
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A partir de representação encaminhada por um munícipe,
apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço
público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi
realizada fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de
Roraima (TCE-RR).
Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo após a reiteração da requisição.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que
Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo após a reiteração da requisição.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que
Q3174660
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o que
decorria da circunstância de muitos desses feitos apresentarem
singular complexidade, dois assessores debateram sobre a
possibilidade, ou não, de o conselheiro delegar certas
competências.
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que
Q3174661
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo
Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder
Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo
para que o responsável adotasse as providências necessárias ao
exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que
indicou os comandos a serem observados. As providências, no
entanto, não foram adotadas.
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo
Q3174662
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em determinado processo administrativo sob apreciação do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a
Tomada de Contas Especial de dirigente de ente da administração
pública indireta do Município Delta, foi encerrada a fase de
discussão e iniciada a de votação.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a referida fase pode ser
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a referida fase pode ser
Q3174711
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações.
Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.
II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.
III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.
Está correto o que se afirma em
Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.
II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.
III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.
Está correto o que se afirma em
Q3174712
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e
Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos