Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados
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Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.