Questões de Concurso Público SEASIC-SE 2025 para Engenheiro Agrônomo
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Q3349939
Legislação Federal
A Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de
armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre os direitos e as
obrigações do depositante e do depositário, com base na referida
Lei, assinale (V) para alternativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A responsabilidade de autenticidade pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação de produtos contidos em invólucros, que impossibilitem sua inspeção, é inteiramente do depositante.
( ) Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.
( ) A prestação de serviços de armazenagem impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
As afirmativas são, respectivamente:
( ) A responsabilidade de autenticidade pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação de produtos contidos em invólucros, que impossibilitem sua inspeção, é inteiramente do depositante.
( ) Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.
( ) A prestação de serviços de armazenagem impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
As afirmativas são, respectivamente:
Q3349941
Legislação Federal
O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, regulamenta a
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico, e dá outras providências.
Sobre as infrações, descritas na seção II do referido Decreto, analise os itens a seguir.
I. A pena para quem deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será de apreensão de matéria prima quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido.
II. A pena para quem preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal será advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência.
III. A pena para quem executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável, será de multa R$ 6.000,00 (seis mil reais) e suspensão da comercialização do produto.
É correto o que se afirma em:
Sobre as infrações, descritas na seção II do referido Decreto, analise os itens a seguir.
I. A pena para quem deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será de apreensão de matéria prima quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido.
II. A pena para quem preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal será advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência.
III. A pena para quem executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável, será de multa R$ 6.000,00 (seis mil reais) e suspensão da comercialização do produto.
É correto o que se afirma em:
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