Q3580133Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propugna que “será
garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou
o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas
promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento
institucional, pela entidade responsável” na seguinte condição:
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Q3580135Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
visitação da criança e do adolescente à mãe ou ao pai internados
em instituição de saúde, nos termos das normas
regulamentadoras, é um(a)
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