Leia o caso a seguir.

Maria, residente na cidade do Rio de Janeiro, após sofrer ameaças recorrentes e violência doméstica por parte de seu marido, procurou uma ONG especializada no atendimento a vítimas desse tipo de violência.

Com base na situação apresentada, assinale a opção que identifica corretamente uma das atribuições da ONG em sua atuação articulada com o setor público no atendimento a casos de violência doméstica.  

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo: 
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.
II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.
IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.
Está correto o que se afirma em

A Guarda Municipal realizou uma operação de fiscalização para retirada de ambulantes das calçadas do centro histórico. Durante a abordagem, um camelô (vendedor ambulante) foi solicitado a recolher sua mercadoria. Ele discutiu verbalmente com os guardas, mas não demonstrou resistência física. Mesmo assim, dois agentes o imobilizaram no chão e continuaram a aplicar golpes e torções, além de insultos e humilhações públicas. A ação foi registrada em vídeo por transeuntes.

O Ministério Público instaurou procedimento com a finalidade de apurar violação à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre controle estatal e uso progressivo da força.

Considerando o caso exposto, assinale a opção correta.  

A Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituída no Brasil a partir da década de 1990 e atualizada posteriormente, orienta ações governamentais de promoção, proteção e reparação de direitos. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação federativa, a participação social e a transversalidade das políticas públicas.
Sobre o tema, assinale a opção correta.