Questões de Concurso Público PGM - RJ 2025 para Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão

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Q3607395 Legislação Federal
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

As afirmativas são, na ordem apresentada,
Alternativas
Q3607401 Legislação Federal
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.

I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D