Questões de Concurso Público PGM - RJ 2025 para Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação
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Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de: