O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade sobre a medida almejada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo

Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos jurídicos e administrativos relacionados à celebração de consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta. 

Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita. 

Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta. 

Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.  

O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.