Questões de Concurso Público MPE-ES 2025 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q3752781
Legislação do Ministério Público
Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Q3752795
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado
Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do
respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa
proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual
nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares,
tendo os seguintes objetos:
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q3752796
Legislação do Ministério Público
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada
a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada
para atuar em determinado órgão de execução.
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Q3752797
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado Alfa, foi editado aviso
informando sobre a criação de um banco de dados que teria, entre
as suas funcionalidades, a de estimular a visibilidade institucional
da atuação resolutiva do Ministério Público.
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Q3752798
Legislação do Ministério Público
Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão
das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu
enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de
execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo
competente, deveriam atuar simultaneamente.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Q3752799
Legislação do Ministério Público
Dois Promotores de Justiça do Estado do Espírito Santo se
encontravam em disponibilidade, estando um deles há 6 (seis)
meses nessa situação, e o outro há 1 (um) ano. Nesse período, foi
identificada a abertura de uma vaga na classe em que se
encontravam quando no exercício regular de suas funções, o que
ensejou discussões em relação à possibilidade, ou não, de
retornarem à atividade.
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
Q3752801
Legislação do Ministério Público
No curso do ano X, deve ser realizada eleição destinada à formação
da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. João, membro vitalício da Instituição,
almejava concorrer ao referido cargo, o que o levou a analisar os
requisitos exigidos e o procedimento a ser adotado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Q3752802
Legislação do Ministério Público
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse no cargo de provimento efetivo de Promotora
de Justiça Substituta do Ministério Púbico do Estado do Espírito
Santo. Durante o prazo previsto pela legislação de regência, Maria
teve sua atuação funcional avaliada na perspectiva da idoneidade
moral, do zelo funcional, da eficiência profissional e da disciplina,
o que resultou na elaboração de relatório que se inclinava, de
maneira motivada, pelo seu não vitaliciamento.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Q3752803
Legislação do Ministério Público
Joana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da
Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo
juízo, junto ao qual atua, que a Comarca seria extinta em 2 (dois)
meses, informação que se mostrou verdadeira.
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que
Q3752804
Legislação do Ministério Público
Ana, Promotora de Justiça vitalícia no âmbito do Ministério Público
do Estado do Espírito Santo, pretende participar de um curso
organizado por órgão do Poder Judiciário da União, com duração
de 6 (seis) dias úteis. Por tal razão, analisou a legislação de
regência, a fim de verificar a possibilidade de ser afastada de suas
funções regulares lembrando que, no início do mesmo ano, já
usufruiu 3 (três) dias de afastamento para frequentar um curso
organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (CONAMP).
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
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