Questões de Concurso Público MPE-ES 2025 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q3752715
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação
Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante
marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito
interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos
dessa Convenção, assinale a opção correta.
Q3752716
Direitos Humanos
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das
pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil
de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos
requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.
Q3752717
Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de
Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações
ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima,
no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Q3752718
Direitos Humanos
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática
de direitos fundamentais da população em situação de rua e
validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa
coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Q3752719
Direitos Humanos
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de
direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o
chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a
determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à
efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Q3752720
Direitos Humanos
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange
tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que
consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta
prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Q3752800
Direitos Humanos
No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente
destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos
atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os
documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao
Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a
correlata necessidade de repará-las.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
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