Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou:
• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;
• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;
• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e
• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.
Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.  

Em agosto de 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, aduzindo o descumprimento de ações e estratégias previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014. O MP alega que a oferta municipal de educação infantil em creches atende apenas 50% das crianças de até 3 anos, comprometendo o acesso e a fruição do direito fundamental à educação infantil. O Parquet pediu, entre outras obrigações de fazer, a condenação do Município a atender 100% da demanda para as vagas em creches públicas municipais de todas as crianças entre 0 e 03 anos.
À luz da legislação vigente e das diretrizes do PNE, é correto afirmar que, nesse caso,