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FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2
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Q3692417

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692417 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de faturização (factoring) e os créditos cedidos ao faturizador, constando do contrato a cláusula que responsabiliza a faturizada pela não realização dos créditos cedidos e autorizando a faturizadora a emitir títulos de crédito para a cobrança dessa dívida, é correto afirmar que

Alternativas

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade maturity factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade conventional factoring, o direito de regresso é vedado.

a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade conventional factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade maturity factoring, o direito de regresso é vedado.

a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula a cláusula contratual nesse sentido, mas quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida são válidos em razão do princípio da abstração.

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Q3692418

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692418 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou-se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, a sociedade deveria apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), conforme previsto no Art. 57 da Lei nº 11.101/2005.

A partir dessas informações, atendendo à evolução jurisprudencial acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Como o Art. 57 da Lei nº 11.101/2005 demanda a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários, a jurisprudência já sedimentou a desnecessidade de demonstração do adimplemento desse tipo de dívida, uma vez que não se submete à recuperação judicial.

A não apresentação das Certidões Negativas de Débito Tributário, ainda que seja demandada pela legislação recuperacional, não pode ser impeditiva à concessão da recuperação da sociedade, de modo que não obstará a homologação do plano de recuperação judicial.

Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o credor fiscal possui a faculdade de prosseguir com as suas execuções, de modo que o procedimento recuperacional transcorre de forma apartada da persecução do crédito fiscal.

Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de convolação da recuperação judicial em falência.

Para a homologação do plano de recuperação judicial, é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito, ou Certidões Positivas com Efeito Negativo, que demonstrem que a sociedade recuperanda aderiu aos parcelamentos especiais ou transacionou com a Fazenda o seu crédito tributário.

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Q3692420

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692420 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em se tratando de dissolução parcial de sociedade e havendo a omissão do contrato social, o Juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor de mercado da participação detida pelo sócio que se retira, a ser apurado por meio de leilão realizado com essa finalidade exclusiva.

Ainda que a sociedade limitada adote expressamente o regime de aplicação supletiva das notas relativas às sociedades anônimas, resta autorizado o exercício do direito potestativo de retirada imotivada pelo sócio.

Tratando-se de norma cogente, a vedação da sociedade entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens aplica-se indistintamente às sociedades anônimas e sociedades limitadas.

A legislação empresarial autoriza a integralização de cotas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada apor meio da prestação de serviços pelo sócio.

A comprovação do desacerto do mérito da decisão negocial ou o descumprimento do dever legal ou estatutário sujeitam os administradores das sociedades à responsabilização civil pelos danos causados aos sócios.

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Q3692421

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692421 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento essencial da sociedade que haja partilha dos resultados entre os seus membros, o que inclui os lucros e as perdas.

Acerca da distribuição dos lucros entre os sócios, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Nas sociedades dos tipos simples e em comandita simples, o contrato social pode estabelecer que a distribuição dos lucros seja realizada na proporção inversa a da participação dos sócios no capital.

Na sociedade do tipo limitada, a distribuição dos lucros aos sócios de serviços considera o percentual de participação do sócio capitalista de menor entrada.

Na sociedade anônima, a distribuição dos lucros deve ser correspondente à metade do lucro líquido do exercício, diminuída da importância destinada à constituição da reserva legal.

Na sociedade em conta de participação, o sócio participante tem direito à percepção de lucros na proporção da média das operações realizadas pelo sócio ostensivo.

Na sociedade cooperativa com capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor da quota de cada sócio, já na sociedade cooperativa sem capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.

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Q3692422

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692422 Direito Empresarial (Comercial)

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,

Alternativas

os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.

o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.

a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.

a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.

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1: C

2: E

3: B

4: A

5: A

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