Questões de Concurso Público ENAC 2025 para Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673851
Direito Tributário
Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de
imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi
surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em
aceitar o valor da transação declarado pelas partes
(R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673852
Direito Tributário
O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido
consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo,
foi apresentada petição conjunta indicando a partilha amigável
dos bens, acompanhada da avaliação e da atribuição de valores
aos imóveis. O juízo, contudo, condicionou a homologação da
partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio
recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
incidente sobre os bens partilhados.
Diante do caso, é correto afirmar que:
Diante do caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673853
Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de
dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente
concedido por convênio do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os
efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no
dia seguinte ao da publicação.
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673854
Direito Tributário
O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os
carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com
vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação
municipal previa o parcelamento automático do tributo em até
dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril.
O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março
de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à
cobrança desse crédito de IPTU.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673862
Direito Tributário
Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de
Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas
encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial
apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria
por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a
José, cônjuge supérstite de Maria.
Nesse caso, a cobrança é:
Nesse caso, a cobrança é:
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