Sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências, considerando o Decreto nº 7.508/2011 que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece condições para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem, por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de saúde e produzir relatórios de gestão.

Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.

Segundo a Portaria nº 1.378/2013, do GM/MS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve 

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, bem como por serviços contratados ou conveniados, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), que é organizado de acordo com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal.

As opções a seguir apresentam princípios que devem ser considerados na organização e no desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.