Questões de Concurso Público CNU 2025 para Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641845
Direito Administrativo
Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou
posse, estando em exercício em um cargo público de provimento
efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem
qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou
conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado
ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
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FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641846
Direito Administrativo
Em maio de 2025, João, primário, servidor público federal,
liberou verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes, ensejando prejuízo mediano ao erário. Registre-se
que o próprio agente público procurou os seus superiores
hierárquicos, narrando o ocorrido e deixando claro que agiu de
forma culposa, em razão de uma atuação negligente, o que foi
devidamente comprovado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641853
Direito Administrativo
Em razão de intensas chuvas que atingiram o Estado do Rio
Grande do Sul, causando fortes enchentes, agentes públicos
federais competentes, em situação de iminente perigo público, se
depararam com a necessidade de utilizar o imóvel particular de
Joana para efetuar o salvamento da população local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642763
Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos
anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de
assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou
concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia
administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas
quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se
refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642765
Direito Administrativo
Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz
permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada
de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas
concessionárias de transporte coletivo, independentemente da
gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência
de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela
agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso
das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642766
Direito Administrativo
Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou
penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de
metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas
recorreram administrativamente, alegando que os critérios para
aplicação das multas não estavam claramente previstos em
regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas
após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia
base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação
prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da
fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente
indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642770
Direito Administrativo
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua
atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de
padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas
reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos,
desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao
órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a
desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a
competição natural entre empresas levaria, de forma
espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade.
Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva,
contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de
serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do
Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou
baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642772
Direito Administrativo
Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma
que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para
um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de
monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das
receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão
estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações
adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas
como necessárias para garantir a segurança dos usuários.
A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que
alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642779
Direito Administrativo
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642782
Direito Administrativo
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se
redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com
maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor
público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642785
Direito Administrativo
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica
comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas
essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção
cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
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