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FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
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Q3781284

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781284 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível incluir

Alternativas

a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro de microempresa e empresa de pequeno porte, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja alto, hipótese em que a emissão será feita em até 2 dias úteis.

o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de sociedades empresárias de que participem.

não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, no âmbito de suas competências.

os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada.

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Q3781285

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781285 Direito Empresarial (Comercial)

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo anônima, decidiram unir esforços para a constituição de um consórcio entre elas.
Considerando que o consórcio a ser formado cumprirá plenamente as normas previstas na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As companhias envolvidas na operação devem estar sob controle societário comum para que possam constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pela assembleia-geral de acionistas de cada companhia, exceto se o estatuto conferir tal competência à diretoria ou ao conselho de administração.

A falência de uma consorciada não se estende às demais; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados pelo administrador judicial e pagos na forma prevista para a apuração de haveres de sócio excluído de pleno direito de uma sociedade.

O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, do lugar da sede de cada uma das consorciadas e do lugar da sede do consórcio, caso este seja em estado distinto da sede das consorciadas.

O contrato de consórcio deverá conter as normas sobre sua administração, contabilização, representação das sociedades consorciadas, sendo facultativa a designação da taxa de administração.

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Q3781286

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781286 Direito Empresarial (Comercial)

Zacarias, Pedro de Toledo, Gália e Amparo decidiram constituir uma sociedade e levaram o documento particular de constituição a arquivamento no Registro de Títulos de Documentos para sua conservação. Após esta providência, os sócios iniciaram imediatamente a atividade social sob a administração do sócio Pedro de Toledo.
Considerando tais informações, avalie as afirmativas as seguir.

I. A existência da sociedade pode ser provada de qualquer modo, inclusive por escrito, seja nas relações entre os sócios seja nas relações destes com terceiros.
II. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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Q3781287

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781287 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Nova Aliança pretende absorver as sociedades Novais & Ocauçu Ltda., Cerâmica Onda Verde Ltda. e Pacaembu Participações S.A., sucedendo-as em todos os direitos e obrigações.
Acerca desta operação societária pretendida pela Companhia Nova Aliança, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O quórum deliberativo para aprovação da operação pela assembleia-geral de acionistas da Companhia Nova Aliança deve ser de metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.

As cotas do capital das sociedades Novais & Ocauçu Ltda. e Cerâmica Onda Verde Ltda. que forem de propriedade da Companhia Nova Aliança, poderão, conforme dispuser o protocolo da operação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

Os acionistas dissidentes da aprovação da operação na Companhia Nova Aliança poderão pleitear o reembolso das ações de que forem titulares na data da deliberação, desde que o façam no prazo de 30 dias contado da publicação da ata da assembleia-geral.

A operação societária pretendida pela Companhia Nova Aliança somente poderá ser efetivada se os peritos nomeados para avaliarem os patrimônios líquidos das demais sociedades determinarem que o valor deles é, ao menos, igual ao patrimônio líquido avaliado a preço de mercado da Companhia Nova Aliança.

Caso Pacaembu Participações S.A. tenha debêntures em circulação, é necessário a prévia aprovação da operação pela assembleia dos debenturistas, exceto se lhes for assegurado, durante o prazo mínimo de 2 anos, a contar da data da publicação das atas das assembleias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.

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Q3781288

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781288 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra específica prevista na Lei nº 6.404/1976 para a alienação do controle de uma companhia aberta.

Alternativas

A alienação de controle consiste na transferência de forma direta de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações preferenciais ou ordinárias.

A alienação indireta do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição suspensiva de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da companhia.

O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.

As companhias abertas poderão conceder aos seus acionistas sem direito de voto o direito de participar da oferta pública promovida pelo adquirente do controle, em igualdade ou não com as ações com direito a voto, devendo regular em seus estatutos com precisão e minúcia as condições do exercício deste direito.

O adquirente do controle de companhia aberta se obriga a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço integral do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

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Q3781289

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781289 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Leiteria Promissão Ltda., com 11 sócios, está enquadrada como sociedade empresária de pequeno porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Os sócios Barrinha, Pontal, Tanabi Ltda. e Luiz Antônio Chavantes, titulares, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do capital social, pretendem designar como administrador da sociedade a senhora Vera Cruz, que ainda não é sócia.
Sabendo-se que o capital da sociedade não está integralizado, é correto afirmar que

Alternativas

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 2/3 (dois terços) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.

há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, mas a matéria precisa ser deliberada em assembleia de sócios.

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação da unanimidade dos sócios, sendo por tal razão dispensável a realização de assembleia de sócios.

há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, além de não ser necessário deliberação em assembleia de sócios.

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 3/4 (três quartos) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.

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Q3781290

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781290 Direito Empresarial (Comercial)

Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi irregular e ilegal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O resgate de ações da companhia sem redução do capital social.

O recebimento, em garantia, pela companhia das próprias ações para assegurar a gestão dos seus diretores;

A amortização de ações da companhia com redução do capital social.

A aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, com o valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social.

A aquisição de suas ações para cancelamento, com o saldo de reserva estatutária, e sem diminuição do capital social.

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Q3781291

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781291 Direito Empresarial (Comercial)

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social, e poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Esses investidores são denominados pela Lei Complementar nº 123/2006 investidor-anjo
Sobre o investidor-anjo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Poderá exigir dos administradores, trimestralmente, as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.

Não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou a voto na administração da sociedade, inclusive a impossibilidade de participação nas deliberações em caráter consultivo.

Não responderá por qualquer dívida da microempresa ou da empresa de pequeno porte, inclusive em recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, sendo nula a disposição contratual que determine época própria para isso.

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Respostas

1: A

2: E

3: E

4: B

5: C

6: D

7: C

8: B

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