As audiências públicas devem ser designadas no período vespertino nos dias das reuniões ordinárias, sendo, contudo, proibida a sua realização às segundas e sextas-feiras.

O Deputado inscrito pode interpelar o expositor sobre a matéria pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta, sendo vedadas a réplica e a tréplica. 

As audiências públicas podem resultar na confecção de carta de intenção, contendo as providências a serem adotadas pelos representantes das organizações presentes, cabendo à Comissão efetuar o controle da execução das providências acordadas. 

Com relação à ordem de trabalhos, o Presidente da respectiva Comissão concede a palavra ao expositor, que dispõe de trinta minutos, prorrogáveis, em decorrência dos apartes durante a exposição.

Pessoas de notório saber e representantes de entidades da sociedade civil podem ser convidados para participar das audiências, atendendo à solicitação do Presidente, de ofício, ou à requerimento de qualquer dos membros da Comissão, dispensada, nesse caso, a aprovação pelo respectivo colegiado.

É passível de anulação ato do Poder Executivo sem a autorização da Assembleia, nos casos em que a lei exija tal procedimento, especialmente os que alienem ou concedam terras públicas, com área superior aos limites autorizados na Constituição do Estado.

As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa, sendo certo que os prazos estabelecidos para o respectivo procedimento devem ser contados em dias úteis.

Qualquer cidadão poderá formular representação contra os Secretários de Estado pela prática de crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa, que responderão pelas suas próprias condutas, independentemente da caracterização de crime conexo àquele cometido pelo Governador e Vice-Governador.

Concluída a instrução da representação pela prática de crime de responsabilidade pela Comissão Especial designada para apreciá-la, a mesa Diretora delibera para fins de admitir a formação do processo, hipótese em que o indiciado fica suspenso de suas funções e do exercício do cargo. 

É vedado à Assembleia Legislativa solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias correlatas ao controle externo, bem como acompanhar os aspectos relativos ao orçamento e à administração financeira e contábil, quanto às atividades econômico-financeiras das empresas públicas, sociedades e organismos nos quais a fazenda estadual participe direta ou indiretamente da composição do respectivo capital.