Questões de Concurso Público AL-AM 2025 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 10 questões
Q3777464
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de
licitação que disciplina a contratação de obra pública pela
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa,
constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Q3777472
Direito Administrativo
O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações
da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos
contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder
Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto
afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:
Q3777473
Direito Administrativo
Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas
adotadas pela Administração Pública com relação à temática
atinente às condições de ingresso no serviço público mediante
concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
Q3777474
Direito Administrativo
No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos
debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros
entes federativos para a realização de atividades de interesse
comum.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Q3777475
Direito Administrativo
Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está
consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou
a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não
persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Q3777478
Direito Administrativo
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou
hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem,
excepcionalmente, a aplicação da teoria do risco integral, dentre
as quais é correto indicar as situações atinentes
Q3777479
Direito Administrativo
Considerando que a doutrina costuma distinguir as modalidades
da intervenção do Estado na propriedade em supressivas e
restritivas, é correto apontar como exemplo daquelas:
Q3777482
Direito Administrativo
Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava
preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista
do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar
algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016.
Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser
realizado por Neide, com base na aludida norma.
Q3777483
Direito Administrativo
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo,
Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são
dotados do atributo da imperatividade, vindo a concluir
corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o
seguinte:
Q3777484
Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as
assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
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