Questões AL-AM 2025 para Analista Legislativo - Economista

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista |

Q3779815 Direito Constitucional

O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como

limites individualizados para despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos da União, corrigidos anualmente pela variação do IPCA, por até 20 anos.

limite à despesa total da União (incluindo juros) ao crescimento do PIB nominal por 20 anos.

regra que atrela o crescimento do gasto primário a 70% do crescimento real da receita, substituindo o teto desde 2016.

limite criado em 2023 para substituir o arcabouço fiscal e tem vigência até 2043.

restrição exclusivamente sobre gastos discricionários, deixando fora os obrigatórios e as transferências constitucionais.

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