De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de
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Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência
Caso o Município Delta pretenda realizar um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil para selecionar o projeto mais vantajoso para a Administração, entre várias entidades interessadas e capacitadas, deverá realizar
Conforme o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 159/2017, o
Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada,
coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos,
entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir
os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio
da implementação das medidas emergenciais e das reformas
institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado
previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse
Regime.
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC nº 159/2017,
é correto afirmar que
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