Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Técnico Tributário

Q2375636

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375636 Direito Constitucional

Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.

É na Lei Maior que

são definidas as imunidades tributárias.

se estabelece a eficácia da Legislação Tributária.

estão fixados os prazos para pagamento dos tributos.

são definidas as penalidades fiscais.

se diferencia a prescrição da decadência.

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