Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Técnico Tributário
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Nesse sentido, o valor da obrigação tributária principal que foi descumprida funciona como limitador da imposição sancionatória, de modo que, caso seja arbitrada acima do montante de 100% a multa é considerada abusiva.
Essa espécie de multa é qualificada como
Com base nessa premissa, é correto afirmar que