Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Auditor Tributário Municipal

Q2348938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348938 Direito Constitucional

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional.

A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora seja compatível com a ordem constitucional, somente pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal.

a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada aos denominados agentes políticos, não se compatibilizando com a generalidade dos servidores públicos.

é possível a aplicação dos subsídios a todos os servidores públicos, que serão remunerados em parcela única, absorvendo verbas remuneratórias e indenizatórias.

a sistemática de subsídios pode ser instituída, passando a coexistir com gratificações, adicionais e verbas de representação a que fazem jus os servidores públicos.

por se tratar de norma-quadro, que não terá a funcionalidade de fixar os estipêndios a serem recebidos, apenas de definir a respectiva sistemática, Jonas tem legitimidade para o projeto.

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