Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Analista em Gestão Municipal -Direito

Q2362730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362730 Direito Tributário

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.

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