Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Analista em Gestão Municipal -Direito
Foi encontrada 1 questão
( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.
As afirmativas são, respectivamente,