Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Procurador

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro. 

Os atos praticados foram os seguintes:

I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;

II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;

III. concessão de aposentadoria; e

IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos 

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado